AREsp 2522633 - DECISAO

AREsp 2522633 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso anterior, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO BORGES ARAUJO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal E Domiciliar, Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena E Regime, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal E Domiciliar Desclassificação Para Uso (art. 28 Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena E Regime Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO BORGES ARAUJO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca pessoal e domiciliar
  2. 2 Caracterização de tráfico de drogas vs. usuário (art. 33 §4º e art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a reproduzir as razões do recurso anterior, incidindo o óbice previsto na Súmula 182/STJ, o que impede afastar os fundamentos expendidos pela Corte Estadual no exame prévio de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.