HC 874374 - ACORDAO

HC 874374 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, ausente no caso; subsidiariamente, a Corte considerou que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões, que a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem não gera nulidade por ter sido prestada no interrogatório formal, que o uso de algemas estava justificado para segurança e que há fundamento concreto para afastar o tráfico privilegiado, motivo pelo qual não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Parties
Paciente/impetrado: EVANDRO DA SILVA GONZAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar Sem Mandado, Direito Ao Silêncio, Uso De Algemas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Sem Mandado Direito Ao Silêncio Uso De Algemas Dosimetria Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

EVANDRO DA SILVA GONZAGA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar sem mandado e existência de fundadas razões (justa causa)
  2. 2 Obrigatoriedade de advertência sobre o direito de permanecer em silêncio no momento da abordagem policial
  3. 3 Uso de algemas e observância da Súmula Vinculante n.11/STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de sucedâneo de recurso próprio, cabível apenas em casos de flagrante ilegalidade, ausente no caso; subsidiariamente, a Corte considerou que a busca domiciliar foi precedida de fundadas razões, que a ausência de advertência sobre o direito ao silêncio durante a abordagem não gera nulidade por ter sido prestada no interrogatório formal, que o uso de algemas estava justificado para segurança e que há fundamento concreto para afastar o tráfico privilegiado, motivo pelo qual não se evidenciou constrangimento ilegal apto a autorizar o conhecimento do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Habeas corpus não conhecido