AREsp 2296687 - ACORDAO

AREsp 2296687 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar a fração mínima de redução (1/6) com base na condição de "mula", na grande quantidade de drogas apreendidas (161,5 kg de maconha e 41,9 kg de skank), não utilizada na primeira fase da dosimetria, e na logística do delito, sendo incabível o reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Parties
Recorrente: Vítor dos Santos Ribeiro; Recorrente: João Gabriel Malta Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Vítor dos Santos Ribeiro

Recorrente

João Gabriel Malta Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 fração de redução de pena do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação concreta para fixação da fração mínima (1/6)
  3. 3 discricionariedade na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para fixar a fração mínima de redução (1/6) com base na condição de "mula", na grande quantidade de drogas apreendidas (161,5 kg de maconha e 41,9 kg de skank), não utilizada na primeira fase da dosimetria, e na logística do delito, sendo incabível o reexame fático-probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ e do entendimento consolidado (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial