HC 960402 - ACORDAO

HC 960402 - ACORDAO

Por não haver demonstração de prejuízo concreto à defesa e tendo o laudo definitivo apenas confirmado o laudo provisório, não se declara nulidade e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade Processual, Laudo Toxicológico, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade Processual Laudo Toxicológico Agravo Regimental

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Parties

MARIA HELENA MACHADO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a juntada de laudo toxicológico definitivo após as alegações finais enseja nulidade da sentença quando apenas corrobora o laudo provisório
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para caracterizar nulidade (princípio pas de nullité sans grief)

Ratio Decidendi

Por não haver demonstração de prejuízo concreto à defesa e tendo o laudo definitivo apenas confirmado o laudo provisório, não se declara nulidade e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negou-se provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.