HC 731455 - ACORDAO

HC 731455 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos comprovação da autorização livre e expressa para o ingresso domiciliar; a pretensão do Ministério Público exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; além disso, incumbe ao Estado provar a voluntariedade do consentimento, razão pela qual se mantém a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso desautorizado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: SÉRGIO PEREIRA; Paciente: ANDREZA CRISTINA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Provas Ilícitas, Consentimento Do Morador, Ônus Da Prova
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Provas Ilícitas Consentimento Do Morador Ônus Da Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

SÉRGIO PEREIRA

Paciente

ANDREZA CRISTINA DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (06/02/2025 a 12/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso policial em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Requisitos de fundadas razões/justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 Ônus do Estado de comprovar o consentimento e a voluntariedade do morador

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não há nos autos comprovação da autorização livre e expressa para o ingresso domiciliar; a pretensão do Ministério Público exigiria revolvimento do acervo fático-probatório; além disso, incumbe ao Estado provar a voluntariedade do consentimento, razão pela qual se mantém a decisão agravada que reconheceu a nulidade das provas obtidas a partir do ingresso desautorizado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.