AREsp 2710214 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas e mera reiteração de argumentos não superam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, nem a exigência imposta pela Súmula 182/STJ, de modo que não seria possível o conhecimento do agravo em recurso especial nem a reforma da decisão sem revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Parties
Agravante: ALEXANDRO GALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido (recurso negado)
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Dialeticidade Recursal, Reexame De Fatos E Provas, Artigo 33 Da Lei Nº 11.343/06
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmula 7/stj Dialeticidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRO GALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial preenche os pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e à orientação jurisprudencial consolidada
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo regimental, mas negou‑se provimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial; alegações genéricas e mera reiteração de argumentos não superam os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, nem a exigência imposta pela Súmula 182/STJ, de modo que não seria possível o conhecimento do agravo em recurso especial nem a reforma da decisão sem revolvimento do conjunto fático‑probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (recurso negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do agravo em recurso especial