HC 942835 - ACORDAO

HC 942835 - ACORDAO

A busca pessoal realizada não se sustentou em fundada suspeita objetiva e concreta nos termos do art. 244 do CPP (a mera conduta de abaixar a cabeça pelos abordados não foi suficiente), razão pela qual a revista foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e suas decorrências; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão monocrática que concedera habeas corpus e relaxara a prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Denunciado: KAUÃ; Denunciado: ALEXANDRE; Denunciado: ERICK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

KAUÃ

Denunciado

ALEXANDRE

Denunciado

ERICK

Denunciado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 validação da busca pessoal realizada sem mandado
  2. 2 existência de fundada suspeita nos termos do art. 244 do CPP
  3. 3 ilicitude das provas obtidas em decorrência de busca pessoal ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada não se sustentou em fundada suspeita objetiva e concreta nos termos do art. 244 do CPP (a mera conduta de abaixar a cabeça pelos abordados não foi suficiente), razão pela qual a revista foi ilegal, tornando ilícitas as provas obtidas e suas decorrências; por consequência, negou-se provimento ao agravo regimental do Ministério Público, mantendo-se a decisão monocrática que concedera habeas corpus e relaxara a prisão preventiva.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus para relaxar a prisão preventiva e declarar a nulidade dos elementos de informação obtidos mediante busca pessoal