HC 983476 - DECISAO

HC 983476 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi objeto de apreciação na instância de origem; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de quantidade significativa de drogas e elementos indicativos de tráfico.

Parties
Paciente: NATALIA GOMES DE SOUZA; Autoridade Coatora: JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI/MG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Audiência De Custódia
Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Supressão De Instância Audiência De Custódia

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Parties

NATALIA GOMES DE SOUZA

Paciente

JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI/MG

Autoridade Coatora

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Supressão de instância quanto ao pedido de prisão domiciliar não apreciado na origem
  2. 2 Ausência de manifestação da paciente sobre existência de filhos no termo de audiência de custódia
  3. 3 Inexistência de ilegalidade flagrante que justifique habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, uma vez que o pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar não foi objeto de apreciação na instância de origem; além disso, não se comprovou ilegalidade flagrante que autorizasse a concessão de ofício, diante da gravidade concreta evidenciada pela apreensão de quantidade significativa de drogas e elementos indicativos de tráfico.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.