REsp 2184826 - DECISAO

REsp 2184826 - DECISAO

O aumento da pena pela culpabilidade e pelas consequências do delito não foi suficientemente fundamentado, consistindo em alegações genéricas; assim, procedeu-se à redução da pena-base para 5 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o aumento por antecedentes (8 meses), e fixando-se o regime inicial fechado, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Parties
Recorrente: MARCIO TIAGO FERREIRA DE JESUS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARCIO TIAGO FERREIRA DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 59 do Código Penal e ao art. 42 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação da exasperação da pena-base (valoração da culpabilidade e das consequências do crime)
  3. 3 Aplicação de maus antecedentes na dosimetria

Ratio Decidendi

O aumento da pena pela culpabilidade e pelas consequências do delito não foi suficientemente fundamentado, consistindo em alegações genéricas; assim, procedeu-se à redução da pena-base para 5 anos e 8 meses de reclusão, mantendo-se o aumento por antecedentes (8 meses), e fixando-se o regime inicial fechado, por força das circunstâncias judiciais desfavoráveis e da reincidência.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Redução da pena-base para 5 anos e 8 meses de reclusão
  • Mantido aumento de 8 meses da pena em razão dos antecedentes