AREsp 2529594 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices consignados nas Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 284/STF), sendo insuficiente a argumentação genérica da defesa e não cabendo sua complementação em sede regimental por implicar inovação recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência aplicada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Dosimetria, Admissibilidade De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Dosimetria Admissibilidade De Recurso Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos de inadmissibilidade apontados pelo Tribunal de origem (notadamente os óbices consignados nas Súmulas 7/STJ, 126/STJ e 284/STF), sendo insuficiente a argumentação genérica da defesa e não cabendo sua complementação em sede regimental por implicar inovação recursal, nos termos da Súmula 182/STJ e da jurisprudência aplicada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Intimem‑se