REsp 2117825 - ACORDAO

REsp 2117825 - ACORDAO

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pois houve fundada suspeita na abordagem inicial e o ingresso no imóvel foi autorizado pelo proprietário; a quantidade de entorpecentes apreendida (870g de crack e 15,52g de maconha) e os objetos encontrados (arma de fogo, munições, balanças de precisão, bloqueador de sinal, dinheiro, aparelhos celulares) demonstram dedicação à atividade criminosa, incompatível com o porte para consumo pessoal, e impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º. Pelo exposto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Recurso desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Tráfico Privilegiado, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca E Apreensão Nulidade De Provas Tráfico Privilegiado Posse Ilegal De Arma De Fogo Flagrante

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade de busca pessoal e domiciliar realizada sem mandado judicial
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso próprio
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006

Ratio Decidendi

As buscas pessoal e domiciliar foram consideradas lícitas pois houve fundada suspeita na abordagem inicial e o ingresso no imóvel foi autorizado pelo proprietário; a quantidade de entorpecentes apreendida (870g de crack e 15,52g de maconha) e os objetos encontrados (arma de fogo, munições, balanças de precisão, bloqueador de sinal, dinheiro, aparelhos celulares) demonstram dedicação à atividade criminosa, incompatível com o porte para consumo pessoal, e impedem a aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º. Pelo exposto, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Manter o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, confirmando condenação pelos crimes de tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo