AREsp 2814633 - DECISAO

AREsp 2814633 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: FELIPE ALVES; Corréu: Kauã Fernando de Oliveira Alves; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Uso (art. 28 Lei N. 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

FELIPE ALVES

Agravante

Kauã Fernando de Oliveira Alves

Corréu

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conhece Do Agravo E Não Conhece Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação do crime para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Obrigatoriedade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante do óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 demandaria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado pelo Tribunal a quo, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acervo probatório foi considerado suficiente para a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.