HC 948295 - ACORDAO

HC 948295 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava suficientemente fundamentada em depoimentos de policiais militares corroborados por provas materiais (prisão em flagrante, boletim, autos e laudos), sendo a desclassificação para porte pessoal hipótese que exigiria reexame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus; adicionalmente, o agravante introduziu tese nova (exasperação da pena-base) não suscitada na impetração, caracterizando inovação recursal vedada.

Parties
Agravante: RUBENS VIRAGH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Porte Para Uso Pessoal, Inovação Recursal, Prova Testemunhal, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Porte Para Uso Pessoal Inovação Recursal Prova Testemunhal Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RUBENS VIRAGH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para porte para uso pessoal
  2. 2 Validade do depoimento de policiais como prova quando corroborado por demais elementos
  3. 3 Inviabilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação por tráfico estava suficientemente fundamentada em depoimentos de policiais militares corroborados por provas materiais (prisão em flagrante, boletim, autos e laudos), sendo a desclassificação para porte pessoal hipótese que exigiria reexame aprofundado dos fatos, inviável em habeas corpus; adicionalmente, o agravante introduziu tese nova (exasperação da pena-base) não suscitada na impetração, caracterizando inovação recursal vedada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.