HC 960097 - ACORDAO

HC 960097 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório indicou participação efetiva e profissional no tráfico, presença de filho envolvido em atividades ilícitas e ausência de comprovação de que a manutenção da prisão seria impraticável para viabilizar os cuidados do menor, circunstâncias que, pela gravidade e risco à ordem pública, justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a possibilidade de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Parties
Agravante/paciente: Jaqueline Correa Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Domiciliar Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

Jaqueline Correa Mateus

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar com base no art. 318-A do Código de Processo Penal
  2. 2 Comprovação da imprescindibilidade da presença da genitora para cuidados de filho menor
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva diante de indícios de periculosidade, gravidade da conduta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o conjunto probatório indicou participação efetiva e profissional no tráfico, presença de filho envolvido em atividades ilícitas e ausência de comprovação de que a manutenção da prisão seria impraticável para viabilizar os cuidados do menor, circunstâncias que, pela gravidade e risco à ordem pública, justificam a manutenção da prisão preventiva e afastam a possibilidade de prisão domiciliar prevista no art. 318-A do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus