REsp 2036366 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência do agravado não se sustentou em fundadas razões: a diligência baseou‑se em denúncias anônimas e na colaboração de corréu preso em contexto distinto, sem ligação com o imóvel do agravado, e o Estado não comprovou o consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas e delas derivadas são nulas, devendo manter‑se a decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERIAS; Agravado: LEONARDO CHAGAS DE JESUS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Flagrante
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Provas Ilícitas Flagrante

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DE MINAS GERIAS

Agravante

LEONARDO CHAGAS DE JESUS DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade de provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento do morador

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o ingresso forçado na residência do agravado não se sustentou em fundadas razões: a diligência baseou‑se em denúncias anônimas e na colaboração de corréu preso em contexto distinto, sem ligação com o imóvel do agravado, e o Estado não comprovou o consentimento voluntário do morador; assim, as provas obtidas e delas derivadas são nulas, devendo manter‑se a decisão que reconheceu a nulidade e determinou o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu a nulidade das provas obtidas na busca domiciliar e determinou o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para novo julgamento