HC 947800 - ACORDAO

HC 947800 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea devido à gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), indícios de integração da agravante em organização criminosa (PGC) e ao fato de sua residência ter sido utilizada como local de armazenamento de drogas, circunstâncias que colocam em risco os menores e configuram exceção ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, justificando a negativa da prisão domiciliar.

Parties
Agravante: SUELEN CARLA ADAO PEPPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Mesmo Fim, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Mesmo Fim Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

SUELEN CARLA ADAO PEPPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar a mãe de crianças menores à luz do art. 318/318-A do CPP e do HC 143.641/STF
  3. 3 Exceções ao habeas corpus coletivo do STF quando há integração em organização criminosa ou risco concreto

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada idônea devido à gravidade concreta da conduta (quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos), indícios de integração da agravante em organização criminosa (PGC) e ao fato de sua residência ter sido utilizada como local de armazenamento de drogas, circunstâncias que colocam em risco os menores e configuram exceção ao entendimento do STF no HC 143.641/SP, justificando a negativa da prisão domiciliar.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Manutenção da prisão preventiva da agravante