HC 967656 - ACORDAO

HC 967656 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos autos: o acórdão de origem constatou fundadas razões para o ingresso no domicílio, de modo que o caso exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Entrada De Ofício (art. 647 a Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Entrada De Ofício (art. 647 a Do Cpp)

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade que justifique ordem de ofício
  3. 3 Ilicitude das provas obtidas por suposta busca domiciliar ilegal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade nos autos: o acórdão de origem constatou fundadas razões para o ingresso no domicílio, de modo que o caso exige reexame fático-probatório incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial do habeas corpus