HC 969617 - ACORDAO

HC 969617 - ACORDAO

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta: apreensão de arma e munições, considerável quantidade de drogas e dinheiro, e registros criminais que evidenciam reiteração delitiva, elementos que, em cognição sumária, demonstram periculosidade e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Agravante: FELIPE GONÇALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

FELIPE GONÇALVES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Valor probatório da apreensão de arma e drogas para justificar a custódia cautelar

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi confirmada porque o decreto prisional apresentou fundamentação idônea e concreta: apreensão de arma e munições, considerável quantidade de drogas e dinheiro, e registros criminais que evidenciam reiteração delitiva, elementos que, em cognição sumária, demonstram periculosidade e risco à ordem pública, justificando a custódia cautelar nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a prisão preventiva decretada pelo juízo de origem