HC 799183 - ACORDAO

HC 799183 - ACORDAO

A Sexta Turma concluiu que o ingresso no domicílio foi ilegal por se apoiar exclusivamente em denúncias anônimas e não haver comprovação da voluntariedade do consentimento, em descompasso com a orientação do STF (RE 603.616/RO) que exige fundadas razões; por isso, anulou as provas obtidas e negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: GRACIELY BIANCA LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Denúncias Anônimas, Nulidade De Provas, Consentimento Para Ingresso Domiciliar
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Denúncias Anônimas Nulidade De Provas Consentimento Para Ingresso Domiciliar

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

GRACIELY BIANCA LIMA DE OLIVEIRA

Agravada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Ônus da prova sobre a voluntariedade do consentimento do morador
  3. 3 Valor probatório de denúncias anônimas como fundamento para busca domiciliar

Ratio Decidendi

A Sexta Turma concluiu que o ingresso no domicílio foi ilegal por se apoiar exclusivamente em denúncias anônimas e não haver comprovação da voluntariedade do consentimento, em descompasso com a orientação do STF (RE 603.616/RO) que exige fundadas razões; por isso, anulou as provas obtidas e negou provimento ao agravo regimental.