REsp 2096917 - ACORDAO

REsp 2096917 - ACORDAO

A não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi justificada pelos maus antecedentes do recorrente, evidenciados por condenação anterior transitada em julgado por crime de tráfico cometido em agosto de 2017, o que denota dedicação a atividades criminosas e impede a concessão da minorante, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: CAIO PEREIRA GONTIJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Maus Antecedentes, Redutor Previsto No §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Das Penas
Processual Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Maus Antecedentes Redutor Previsto No §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Das Penas

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Parties

CAIO PEREIRA GONTIJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de condenação anterior como maus antecedentes
  3. 3 Afastamento da minorante por dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

A não aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 foi justificada pelos maus antecedentes do recorrente, evidenciados por condenação anterior transitada em julgado por crime de tráfico cometido em agosto de 2017, o que denota dedicação a atividades criminosas e impede a concessão da minorante, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental