AREsp 2820452 - DECISAO

AREsp 2820452 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ à admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ALEX SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Uso, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Incidência De Súmulas Como Óbices, Reexame De Provas
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Uso Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos Incidência De Súmulas Como Óbices Reexame De Provas

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Parties

ALEX SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade de desclassificação do crime de tráfico para uso sem reexame de provas
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena por restritiva de direitos diante de pena superior a 4 anos e réu reincidente

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar específica e pormenorizadamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ e mantendo-se os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ à admissão do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se