HC 963772 - ACORDAO

HC 963772 - ACORDAO

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a hipótese apresenta elementos de 'dropsy testimony' (alegação policia l de arremesso de saco com drogas), iniciou-se por denúncia anônima e há indicação de arrombamento da porta, circunstâncias que fragilizam a credibilidade das alegações policiais e inviabilizam a demonstração de fundadas razões para ingresso; diante das dúvidas e contradições, mantém-se o entendimento que exige especial escrutínio do depoimento policial, levando ao desprovimento do recurso.

Parties
Paciente: FELIPE DA CRUZ MORAES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Dropsy Testimony, Prova Ilícita, Credibilidade Do Depoimento Policial, Nulidade Do Flagrante
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Dropsy Testimony Prova Ilícita Credibilidade Do Depoimento Policial Nulidade Do Flagrante

Case Brief

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Parties

FELIPE DA CRUZ MORAES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma Decisão Colegiada (negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 Valor probatório do depoimento policial
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O colegiado negou provimento ao agravo regimental porque a hipótese apresenta elementos de 'dropsy testimony' (alegação policia l de arremesso de saco com drogas), iniciou-se por denúncia anônima e há indicação de arrombamento da porta, circunstâncias que fragilizam a credibilidade das alegações policiais e inviabilizam a demonstração de fundadas razões para ingresso; diante das dúvidas e contradições, mantém-se o entendimento que exige especial escrutínio do depoimento policial, levando ao desprovimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental