HC 979410 - ACORDAO

HC 979410 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões: a fuga do paciente e a dispensa de sacola contendo droga e dinheiro constituíram elementos progressivos que caracterizaram flagrante delito/crime permanente, autorizando a entrada sem mandado e afastando a nulidade das provas obtidas.

Parties
Agravante: JEFERSON LINO DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Fundada Suspeita, Fundada Razão (justa Causa), Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Domiciliar Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Fundada Suspeita Fundada Razão (justa Causa) +1 more

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Parties

JEFERSON LINO DE MORAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Pela Quinta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  2. 2 Nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 Configuração de flagrante delito por fuga e dispensa de objeto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso domiciliar foi justificado por fundadas razões: a fuga do paciente e a dispensa de sacola contendo droga e dinheiro constituíram elementos progressivos que caracterizaram flagrante delito/crime permanente, autorizando a entrada sem mandado e afastando a nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental