HC 982060 - ACORDAO

HC 982060 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/5/2017, anterior à alteração jurisprudencial consolidada em 18/8/2022 que vedou a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º; além disso, as instâncias ordinárias formaram convencimento, com base no acervo fático-probatório, de que o réu se dedicava a atividades criminosas, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Parties
Agravante: ROGER MILLER JESUS MAXIMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Colegialidade, Aplicação Retroativa De Jurisprudência, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Redutora Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Colegialidade Aplicação Retroativa De Jurisprudência Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

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Parties

ROGER MILLER JESUS MAXIMO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (turma) Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra decisão monocrática do relator
  2. 2 Possibilidade de aplicação retroativa de mudança jurisprudencial após trânsito em julgado
  3. 3 Uso de inquéritos e ações penais em curso para afastar a minorante do art.33, §4º

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a condenação do paciente transitou em julgado em 9/5/2017, anterior à alteração jurisprudencial consolidada em 18/8/2022 que vedou a utilização de inquéritos e ações penais em curso para impedir a aplicação do art.33, §4º; além disso, as instâncias ordinárias formaram convencimento, com base no acervo fático-probatório, de que o réu se dedicava a atividades criminosas, de modo que não há flagrante ilegalidade a ser sanada pelo writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental