HC 972646 - DECISAO

HC 972646 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, cabível recurso ordinário; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal e nas circunstâncias da apreensão, e não houve confissão de traficância nos termos exigidos pela Súmula 630, de modo que a alegada nulidade da dosimetria igualmente não se sustenta.

Parties
Paciente: NILTON FERNANDO TEXEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Suficiência De Provas, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Suficiência De Provas Reexame Fático Probatório

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Parties

NILTON FERNANDO TEXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para a configuração do crime de tráfico de drogas
  3. 3 incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio, cabível recurso ordinário; não se identificou flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão ex officio; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova testemunhal e nas circunstâncias da apreensão, e não houve confissão de traficância nos termos exigidos pela Súmula 630, de modo que a alegada nulidade da dosimetria igualmente não se sustenta.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não se vislumbra flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se