AREsp 2847402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (provas testemunhais, confissão e apreensão de drogas e dinheiro) para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Parties
Agravante: JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Posse Para Uso Pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS GOMES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Decisão Para Não Conhecer Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta deve ser desclassificada de tráfico (art. 33) para porte para uso pessoal (art. 28)
  2. 2 Se a inadmissão do recurso especial foi correta
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório diante da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da pretensão de desclassificação exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes (provas testemunhais, confissão e apreensão de drogas e dinheiro) para manter a condenação por tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial