HC 929482 - ACORDAO

HC 929482 - ACORDAO

Acolheram‑se os embargos de declaração para afastar a declaração de intempestividade do agravo regimental e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso porque o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões, tendo se baseado apenas em denúncias anônimas e em comportamento 'suspeito' do acusado, o que viola a exigência de justa causa prevista na jurisprudência do STF e do STJ e acarreta nulidade das provas obtidas.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo regimental e negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Invasão De Domicílio, Denúncia Anônima, Prova Ilícita, Flagrante, Busca E Apreensão, Repercussão Geral (re 603.616/ro)
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Tráfico De Entorpecentes Invasão De Domicílio Denúncia Anônima Prova Ilícita Flagrante +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargante

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Acórdão Da Sexta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo regimental
  2. 2 Lícitude da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 Existência de fundadas razões (justa causa) para ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração para afastar a declaração de intempestividade do agravo regimental e, no mérito, negou‑se provimento ao recurso porque o ingresso forçado no domicílio não se sustentou em fundadas razões, tendo se baseado apenas em denúncias anônimas e em comportamento 'suspeito' do acusado, o que viola a exigência de justa causa prevista na jurisprudência do STF e do STJ e acarreta nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo regimental e negar provimento ao recurso.

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a intempestividade do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental.