HC 991000 - DECISAO

HC 991000 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, porque a condenação por tráfico foi fundamentada em depoimentos policiais coerentes e corroborados por documentos (Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Exame de Entorpecentes) e pelas circunstâncias da apreensão (29 pinos) que denotam destinação ao comércio ilícito; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e reverter esse juízo de fato.

Parties
Paciente: YGOR FELIPE VENTURA TEIXEIRA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prova Testemunhal Policial, Revolvimento Fático Probatório, Súmula 70, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Prova Testemunhal Policial Revolvimento Fático Probatório Súmula 70 Tema 506 STF

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Parties

YGOR FELIPE VENTURA TEIXEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 valoração de depoimentos de policiais e corroboração documental

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão de habeas corpus, porque a condenação por tráfico foi fundamentada em depoimentos policiais coerentes e corroborados por documentos (Registro de Ocorrência, Auto de Apreensão, Auto de Prisão em Flagrante, Laudo de Exame de Entorpecentes) e pelas circunstâncias da apreensão (29 pinos) que denotam destinação ao comércio ilícito; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reavaliar provas e reverter esse juízo de fato.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.