HC 991752 - DECISAO

HC 991752 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, após análise das provas (apreensão de drogas acondicionadas, petecas, numerário e versões policiais) concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; o habeas corpus, no rito estreito, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLEVERTON MARCELO PULI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Para Uso Pessoal, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Pena De Multa, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Para Uso Pessoal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Pena De Multa Prova Testemunhal Policial

Case Brief

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Parties

CLEVERTON MARCELO PULI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Desclassificação do crime de tráfico para posse para uso pessoal
  2. 2 Suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que, após análise das provas (apreensão de drogas acondicionadas, petecas, numerário e versões policiais) concluiu pela existência de elementos suficientes para a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006; o habeas corpus, no rito estreito, não admite o revolvimento do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal