AREsp 2562355 - DECISAO

AREsp 2562355 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (quantidade elevada de droga apreendida, veículo preparado, promessa de pagamento, características de atuação estruturada), que o recorrente atuou como traficante profissional e se dedicava a atividades ilícitas, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Parties
Recorrente: HENRIQUE DOS SANTOS BIASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
agravo conhecido e recurso especial não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj, Bis in Idem Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj Bis in Idem Na Dosimetria

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Parties

HENRIQUE DOS SANTOS BIASI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Uso da quantidade e natureza da droga na dosimetria da pena e risco de bis in idem
  3. 3 Reexame de fatos e provas e Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório (quantidade elevada de droga apreendida, veículo preparado, promessa de pagamento, características de atuação estruturada), que o recorrente atuou como traficante profissional e se dedicava a atividades ilícitas, não preenchendo os requisitos do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; como a alteração dessa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido e recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.