REsp 2207917 - DECISAO

Parties: Recorrente: RUANNY ALBUQUERQUE MARINHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 August 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Confissão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Regime Prisional, Detração Penal, Majorante Por Tráfico Interestadual, Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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RUANNY ALBUQUERQUE MARINHO

Recorrente

Recurso Especial / Julgamento Decisão (conheço Em Parte E Nego Provimento)

1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento na quantidade da droga (art. 42 da Lei nº 11.343/2006)
2 Incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, "d" do CP e Súmula 545/STJ)
3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006)