AREsp 2862173 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e vultosa quantia em espécie encontrada, indicativos de atuação habitual e profissionalizada no tráfico), e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de matéria fático-probatória vetado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JUAN CARLOS DA ROSA GONZALEZ JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Busca E Apreensão
Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Tráfico Privilegiado Busca E Apreensão

Case Brief

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Parties

JUAN CARLOS DA ROSA GONZALEZ JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de "mula" é suficiente para a concessão do benefício do tráfico privilegiado
  2. 2 Se há elementos concretos que evidenciem dedicação habitual ao tráfico que justifiquem afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Se a pretensão de reconhecimento do tráfico privilegiado demanda reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas com base em elementos concretos (quantidade de droga apreendida e vultosa quantia em espécie encontrada, indicativos de atuação habitual e profissionalizada no tráfico), e o pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado exigiria reexame de matéria fático-probatória vetado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental