AREsp 2861728 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria suscitada constitui reiteração de tese já submetida à jurisdição do STJ e existe habeas corpus com pretensão idêntica, o que acarreta prejudicialidade e perda superveniente de objeto do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MAICON DOUGLAS BENEDITO ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Prejudicialidade, Súmula 182 Do STJ, Reiteração De Tese
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Prejudicialidade Súmula 182 Do STJ Reiteração De Tese

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Parties

MAICON DOUGLAS BENEDITO ROBERTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente os óbices de inadmissão do recurso especial e demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida
  2. 2 Se a reiteração de tese já submetida ao STJ impede o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se o julgamento de habeas corpus com pretensão idêntica provoca a prejudicialidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a matéria suscitada constitui reiteração de tese já submetida à jurisdição do STJ e existe habeas corpus com pretensão idêntica, o que acarreta prejudicialidade e perda superveniente de objeto do recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.