AREsp 2900107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a análise das alegações defensivas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ), tendo a parte agravante deixado de impugnar adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ) e não demonstrado superveniência ou divergência jurisprudencial para afastar a Súmula n. 83/STJ; ademais, a dosimetria estava em conformidade e não havia fundamento para reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ).

Parties
Agravante: CARLOS CESAR SEEMANN; Agravante: CARLOS EDUARDO SEEMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula N. 182/stj)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Ao Tráfico, Violação De Domicílio, Dosimetria, Súmulas Do STJ (7, 83, 182, 231)
Direito Processual Penal Direito Penal Tráfico De Entorpecentes Associação Ao Tráfico Violação De Domicílio Dosimetria Súmulas Do STJ (7,83,182,231)

Case Brief

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Parties

CARLOS CESAR SEEMANN

Agravante

CARLOS EDUARDO SEEMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial (súmula N. 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de óbices sumulares
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Nulidade por violação de domicílio

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a análise das alegações defensivas demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmula n. 7/STJ), tendo a parte agravante deixado de impugnar adequadamente os fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 182/STJ) e não demonstrado superveniência ou divergência jurisprudencial para afastar a Súmula n. 83/STJ; ademais, a dosimetria estava em conformidade e não havia fundamento para reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula n. 231/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental