HC 812023 - ACORDAO

HC 812023 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao reconhecimento da figura de "mula", justificando a concessão de habeas corpus de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com redimensionamento da pena conforme exposto nos autos.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Súmula 182/stj
Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em fração mínima (1/6)
  2. 2 Reconhecimento da condição de "mula" do tráfico e seus efeitos na dosimetria
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, verificou-se flagrante ilegalidade na dosimetria quanto ao reconhecimento da figura de "mula", justificando a concessão de habeas corpus de ofício para aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração mínima de 1/6, com redimensionamento da pena conforme exposto nos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Concessão parcial de habeas corpus de ofício para fazer incidir a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, com redimensionamento da pena nos termos do voto (pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 20 dias, mantido o regime inicial fechado)