RHC 204143 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o início da diligência às 5h30, ocorrido em janeiro, representa intervalo mínimo até as 6h e, diante da possibilidade de aplicação de critério físico/misto para definição de "dia", não há ilegalidade patente; ademais, a desconstituição das premissas fáticas da Corte local exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: EDMILSON SANTOS GERALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão, Ilicitude Da Prova, Cumprimento De Mandado No Período Noturno, Revisão Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Ilicitude Da Prova Cumprimento De Mandado No Período Noturno Revisão Do Conjunto Fático Probatório Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

EDMILSON SANTOS GERALDO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão às 5h30
  2. 2 Interpretação do termo "dia" no art. 5º, XI, da CF/88 (critério físico, cronológico ou misto)
  3. 3 Abrangência da vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o início da diligência às 5h30, ocorrido em janeiro, representa intervalo mínimo até as 6h e, diante da possibilidade de aplicação de critério físico/misto para definição de "dia", não há ilegalidade patente; ademais, a desconstituição das premissas fáticas da Corte local exigiria revolvimento probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; recurso em habeas corpus negado

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem no habeas corpus