AREsp 2936217 - ACORDAO

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O ingresso na residência e a apreensão foram considerados lícitos porque havia ordem judicial específica e porque os agentes presenciaram o arremesso de uma sacola contendo drogas e balança, configurando flagrante delito; ademais, é incabível revalorar o conjunto probatório na via estreita do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Prova Ilícita, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Violação De Domicílio Flagrante Delito Prova Ilícita Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

ANTONIO LUCAS CALDEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Licitude do ingresso em domicílio e da apreensão de provas
  2. 2 Configuração de flagrante delito pelo arremesso de sacola com drogas
  3. 3 Possibilidade de ingresso sem mandado em casos de flagrante delito

Ratio Decidendi

O ingresso na residência e a apreensão foram considerados lícitos porque havia ordem judicial específica e porque os agentes presenciaram o arremesso de uma sacola contendo drogas e balança, configurando flagrante delito; ademais, é incabível revalorar o conjunto probatório na via estreita do recurso especial, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.