REsp 2219760 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à nulidade das buscas e ao reconhecimento do concurso formal não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o recurso especial; além disso, não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base, que foi fundamentada na elevada quantidade e na natureza altamente deletéria das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Agravante: ANDRE OLIVEIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Em Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Nulidade De Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Concurso Formal (arts. 12 E 16 Da Lei Nº 10.826/2003), Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei Nº 11.343/2006
Processo Penal Penal Tráfico De Entorpecentes Nulidade De Revista Pessoal Busca Domiciliar Concurso Formal (arts. 12 E 16 Da Lei Nº 10.826/2003) Prequestionamento Habeas Corpus De Ofício +3 more

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Parties

ANDRE OLIVEIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Acórdão: Negar Provimento Ao Agravo Regimental (julgamento Em Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da revista pessoal e da busca domiciliar
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre os crimes dos arts. 12 e 16 da Lei nº 10.826/03
  3. 3 Ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as questões relativas à nulidade das buscas e ao reconhecimento do concurso formal não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, inviabilizando o recurso especial; além disso, não se verificou ilegalidade na exasperação da pena-base, que foi fundamentada na elevada quantidade e na natureza altamente deletéria das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental