HC 901477 - ACORDAO

HC 901477 - ACORDAO

A decisão fundamenta-se na ausência de fundadas suspeitas concreta e objetiva que autorizassem a busca pessoal no caso concreto; por isso a busca foi ilegal, a apreensão da droga ilícita e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas posteriores são nulas, sendo concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória e negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Parties
Agravado: ENISON DE SÁ BARBOSA; Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Busca Pessoal, Nulidade De Provas, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Busca Pessoal Nulidade De Provas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ENISON DE SÁ BARBOSA

Agravado

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para realização de busca pessoal
  2. 2 Ilicitude da busca pessoal e nulidade das provas
  3. 3 Aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na ausência de fundadas suspeitas concreta e objetiva que autorizassem a busca pessoal no caso concreto; por isso a busca foi ilegal, a apreensão da droga ilícita e, por aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, as provas posteriores são nulas, sendo concedido habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença absolutória e negar provimento ao agravo regimental do MPF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício para restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Conceder habeas corpus de ofício para restabelecer a sentença de fls. 39/45 que absolveu ENISON DE SÁ BARBOSA da imputação de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006)