HC 1030613 - ACORDAO

HC 1030613 - ACORDAO

As instâncias de origem afastaram a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida e na própria traficância, fundamentos considerados inidôneos; verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no grau de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e conversão em sanções restritivas de direitos, sendo por isso desprovido o agravo regimental do Ministério Público e mantida a decisão do relator.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravada: DANIELLE CRISTINA PORTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau de 1/2.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Habeas Corpus De Ofício, Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Habeas Corpus De Ofício Cabimento Do Habeas Corpus Vs. Recurso Próprio Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

DANIELLE CRISTINA PORTO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (09/10/2025 a 15/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida e a própria traficância são fundamentos idôneos para afastar o redutor
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

As instâncias de origem afastaram a causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 com base exclusivamente na quantidade de droga apreendida e na própria traficância, fundamentos considerados inidôneos; verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão de habeas corpus de ofício para aplicar a minorante no grau de 1/2, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses, com regime inicial aberto e conversão em sanções restritivas de direitos, sendo por isso desprovido o agravo regimental do Ministério Público e mantida a decisão do relator.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida decisão que concedeu habeas corpus de ofício e aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau de 1/2.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício em favor de Danielle Cristina Porto.