HC 1045159 - DECISAO

HC 1045159 - DECISAO

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque os fundamentos trazidos pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata, reiteração e risco à ordem pública) não se mostram concretos e suficientes diante dos elementos da sentença e do acórdão: pequena quantidade de entorpecentes, ausência de indícios de organização criminosa, tráfico interestadual, emprego de violência ou condenações anteriores comprovadas; com o regime inicial fixado no semiaberto, a prisão preventiva tornou-se desproporcional, sendo cabível a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Parties
Paciente: Krisley Reis dos Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Regime Semiaberto Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

Krisley Reis dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação concreta para manutenção da prisão preventiva após condenação
  2. 2 Incompatibilidade da prisão preventiva com regime inicial semiaberto salvo hipóteses excepcionais
  3. 3 Insuficiência dos requisitos do art. 312 do CPP para justificar custódia cautelar

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminarmente o habeas corpus porque os fundamentos trazidos pelo Tribunal de origem (gravidade abstrata, reiteração e risco à ordem pública) não se mostram concretos e suficientes diante dos elementos da sentença e do acórdão: pequena quantidade de entorpecentes, ausência de indícios de organização criminosa, tráfico interestadual, emprego de violência ou condenações anteriores comprovadas; com o regime inicial fixado no semiaberto, a prisão preventiva tornou-se desproporcional, sendo cabível a revogação da custódia e a aplicação de medidas cautelares diversas nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Cassação do acórdão e determinação da revogação da prisão preventiva do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Faculta-se ao Juízo de origem a fixação de medidas cautelares diversas, nos termos dos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal