HC 1033937 - ACORDAO

HC 1033937 - ACORDAO

Embora a decisão de primeiro grau tenha indicado a gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de drogas apreendidas (93 porções, cerca de 50g) e indícios de autoria, verificou-se que o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a quantidade não demonstra, à primeira vista, periculosidade acentuada, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art.319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: João Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Fundamentação Judicial

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

João Luiz

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da prisão preventiva diante da apreensão de drogas
  2. 2 Idoneidade da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Embora a decisão de primeiro grau tenha indicado a gravidade concreta da conduta em razão da quantidade de drogas apreendidas (93 porções, cerca de 50g) e indícios de autoria, verificou-se que o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e que a quantidade não demonstra, à primeira vista, periculosidade acentuada, de modo que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, proporcionais e adequadas; assim, negou‑se provimento ao agravo regimental e manteve‑se a substituição da prisão preventiva por medidas alternativas previstas no art.319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Manter a decisão monocrática que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art.319 do Código de Processo Penal