HC 1038030 - ACORDAO

HC 1038030 - ACORDAO

No exame da terceira etapa da dosimetria, o indeferimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi correto porque as circunstâncias do delito e o conjunto probatório (grande quantidade e diversidade de drogas e materiais para acondicionamento) evidenciaram dedicação da agravante a atividades criminosas; admitir a tese defensiva exigiria reexame aprofundado de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 27/11/2025 a 03/12/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Aplicação Do Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Vedação Ao Reexame De Matéria Fática Em Habeas Corpus

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Parties

ELISANGELA DE ALMEIDA SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma, 27/11/2025 a 03/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Demonstração de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

No exame da terceira etapa da dosimetria, o indeferimento do redutor do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 foi correto porque as circunstâncias do delito e o conjunto probatório (grande quantidade e diversidade de drogas e materiais para acondicionamento) evidenciaram dedicação da agravante a atividades criminosas; admitir a tese defensiva exigiria reexame aprofundado de provas, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão que indeferiu a aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006