HC 1044892 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus foi utilizado como sucedâneo de revisão criminal de apelação que transitou em julgado (Apelação Criminal n. 70061119970, trancada em 2016), sendo inadequado o reexame amplo de fatos e provas em writ de cognição sumária; não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem, mantendo-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties: Agravante: Rafael Bianchi Batista
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 December 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome: agravo regimental improvido
Legal Topics: Tráfico De Entorpecentes, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório, Dosimetria Da Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Habeas Corpus Revisão Criminal Revolvimento Fático Probatório Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Rafael Bianchi Batista

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
2 impossibilidade de amplo reexame de fatos e provas em habeas corpus
3 suficiência da prova para condenação por tráfico de entorpecentes

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

Negado provimento ao agravo regimental.
Mantida integralmente a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.