AREsp 2964345 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a insurgência pretende reavaliar o peso e a suficiência do conjunto probatório (relatos policiais, confissão, conversas por aplicativos e apreensões), o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação e a demonstração de dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação do tráfico privilegiado, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões.

Parties
Agravante: INGRID SANTANA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processo Penal Lei De Drogas Tráfico De Entorpecentes Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado Reexame De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INGRID SANTANA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição pelo crime de associação para o tráfico
  2. 2 Reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, da Lei de Drogas)
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a insurgência pretende reavaliar o peso e a suficiência do conjunto probatório (relatos policiais, confissão, conversas por aplicativos e apreensões), o que configuraria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a condenação por associação e a demonstração de dedicação a atividades criminosas afasta a aplicação do tráfico privilegiado, e o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.