REsp 2225766 - ACORDAO

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Quando a quantidade de droga apreendida já foi valorada na primeira fase da dosimetria, para evitar indevida dupla valoração negativa (bis in idem) e respeitar a vedação à reformatio in pejus e a devolutividade recursal, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo (2/3).

Parties
Agravante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Reformatio in Pejus, Devolutividade Recursal, ANPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Reformatio in Pejus Devolutividade Recursal +1 more

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Parties

Ministério Público Estadual

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a natureza das drogas apreendidas podem justificar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado em fração inferior ao patamar máximo previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a valoração da quantidade de drogas na primeira fase da dosimetria impede sua consideração na terceira fase, em razão da vedação ao bis in idem

Ratio Decidendi

Quando a quantidade de droga apreendida já foi valorada na primeira fase da dosimetria, para evitar indevida dupla valoração negativa (bis in idem) e respeitar a vedação à reformatio in pejus e a devolutividade recursal, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 deve ser aplicada no patamar máximo (2/3).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 na fração de 2/3, reduzindo as penas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa e fixando o regime inicial semiaberto