REsp 2235998 - ACORDAO

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O acórdão manteve a dosimetria porque não se identificou ilegalidade flagrante: não há imposto critério matemático para a fixação da pena-base, sendo admissível a discricionariedade motivada do magistrado na escolha da fração de aumento; no caso, a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na negativa avaliação das circunstâncias do crime (distribuição em mais de um endereço para ocultar drogas) e a quantidade e natureza das drogas (cocaína e skunk) puderam ser utilizadas para modular a fração da minorante, de modo que não ocorreu bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: LUIZ LEONARDO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Discricionariedade Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem Discricionariedade Judicial

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Parties

LUIZ LEONARDO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização dos mesmos fundamentos para exasperar a pena-base e para fixar a fração da minorante configura bis in idem
  2. 2 Se há exigência de adoção de fração matemática específica para valoração negativa das vetoriais do art. 59 do CP
  3. 3 Se a quantidade e a natureza da droga apreendida podem fundamentar majoração da pena-base ou modulação da fração da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a dosimetria porque não se identificou ilegalidade flagrante: não há imposto critério matemático para a fixação da pena-base, sendo admissível a discricionariedade motivada do magistrado na escolha da fração de aumento; no caso, a exasperação da pena-base foi adequadamente fundamentada na negativa avaliação das circunstâncias do crime (distribuição em mais de um endereço para ocultar drogas) e a quantidade e natureza das drogas (cocaína e skunk) puderam ser utilizadas para modular a fração da minorante, de modo que não ocorreu bis in idem, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental