AREsp 3015748 - ACORDAO

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Os depoimentos dos policiais prestados em juízo foram considerados idôneos e suficientes, inexistindo indícios de parcialidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a aplicação da Súmula n. 568/STJ e a decisão monocrática não violaram o princípio da colegialidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: CARLOS HENRIQUE MATOS NASCIMENTO; Agravante: JOILSON MALTA DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Depoimento De Policiais, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 568/stj, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Depoimento De Policiais Súmula N. 7/stj Súmula N. 568/stj Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE MATOS NASCIMENTO

Agravante

JOILSON MALTA DA SILVA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os depoimentos dos policiais prestados em juízo constituem prova idônea para fundamentar a condenação pelo crime de tráfico de entorpecentes
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 7/STJ e 568/STJ
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da colegialidade e necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Os depoimentos dos policiais prestados em juízo foram considerados idôneos e suficientes, inexistindo indícios de parcialidade; a revisão dessa conclusão exigiria reexame do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ; e a aplicação da Súmula n. 568/STJ e a decisão monocrática não violaram o princípio da colegialidade, de modo que o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação dos agravantes pela prática do crime previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006