AREsp 2589943 - ACORDAO

AREsp 2589943 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente avaliou o acervo probatório e concluiu que não estavam presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e não integração a organização criminosa), justificando o afastamento da minorante; reconheceu-se igualmente a validade de fixar a pena-base no mínimo legal no caso concreto e a adequação do regime inicial semiaberto para a pena de 5 anos, não havendo direito subjetivo à aplicação automática da fração máxima de 2/3 do redutor.

Parties
Agravante: GABRIEL SANTONIO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria, Pena Base, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Prisional Inicial, Súmulas E Precedentes
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Causa De Diminuição De Pena (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Prisional Inicial Súmulas E Precedentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL SANTONIO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação da pena-base acima do mínimo com base na natureza e quantidade de drogas
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (requisitos cumulativos)
  3. 3 Fixação do regime prisional inicial diante da pena aplicada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão recorrida corretamente avaliou o acervo probatório e concluiu que não estavam presentes, cumulativamente, os requisitos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (primariedade, bons antecedentes, ausência de dedicação à atividade criminosa e não integração a organização criminosa), justificando o afastamento da minorante; reconheceu-se igualmente a validade de fixar a pena-base no mínimo legal no caso concreto e a adequação do regime inicial semiaberto para a pena de 5 anos, não havendo direito subjetivo à aplicação automática da fração máxima de 2/3 do redutor.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reduziu a pena para 5 anos de reclusão e fixou o regime inicial semiaberto, bem como a manutenção da não aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006