REsp 2234979 - DECISAO

REsp 2234979 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria, utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância judicial desfavorável como parâmetro aceitável e em conformidade com a jurisprudência do STJ; manteve-se, assim, a valoração negativa das circunstâncias (antecedentes e conduta social) e a pena imposta, por ser fundamentada e proporcional ao caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: JULIO CEZAR SILVA PIRES JUNIOR; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Testemunho Policial, Regime Prisional (art. 33, §2º, Alínea a, Cp), Bis in Idem E Lei De Execuções Penais
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Testemunho Policial Regime Prisional (art. 33, §2º, Alínea A, Cp) Bis in Idem E Lei De Execuções Penais

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Parties

JULIO CEZAR SILVA PIRES JUNIOR

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Validade do depoimento policial como prova
  2. 2 Suficiência do conjunto probatório para condenação por tráfico
  3. 3 Valoração negativa da conduta social por cometimento de crime durante cumprimento de pena anterior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o acórdão recorrido aplicou corretamente a discricionariedade do julgador na primeira fase da dosimetria, utilizando a fração de 1/8 sobre o intervalo da pena para cada circunstância judicial desfavorável como parâmetro aceitável e em conformidade com a jurisprudência do STJ; manteve-se, assim, a valoração negativa das circunstâncias (antecedentes e conduta social) e a pena imposta, por ser fundamentada e proporcional ao caso, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso conhecido e desprovido (nego provimento ao recurso especial).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.